Como funciona o habite-se : entenda tudo sobre o assunto

Você sabe como funciona o habite-se ? Ele é fundamental para desenvolver, de forma segura e ágil, a construção de um empreendimento. 

No mercado imobiliário existem diversos documentos essenciais que asseguram, tanto as negociações, quanto o lançamento e aquisição dos imóveis. Entretanto, existem regulamentos que orientam cada um desses registros e os validam juridicamente. 

Por isso, conhecer amplamente os conceitos dessas declarações e suas características principais. Pensando nisso, esse artigo irá abordar o habite-se, demonstrando sua importância para a construção civil e suas regras de emissão.

Sumário

O que é o Habite-se?

O auto de conclusão de obras, ou comumente conhecido como habite-se, é um documento elaborado para atestar que um imóvel está apto para receber moradores. É, também, fundamental para assegurar a legalidade, habitabilidade e estabilidade da infraestrutura da propriedade. 

Então, como funciona o habite-se para uma obra? Bem, o documento é essencial para que a construção tenha seu andamento e finalização dentro do prazo estipulado. Isso porque a entrega das chaves de um empreendimento só será possível se a construtora tiver essa ação aprovada pela prefeitura local.

Veja como saber se o habite-se foi aprovado.

Se o imóvel não obtiver esse documento, não será disponibilizado para à venda. Pois, esse comprova que a construção seguiu todas as normas legislativas propostas para assegurar que o local é habitável. 

Também é essencial para o desenvolvimento assertivo dos processos de negociações e financiamentos. Pode parecer que esse processo é apenas mais uma etapa burocrática, entretanto, é uma parte fundamental para evolução segura da construção. 

Como funciona o processo do habite-se?

Além de compreender o que é habite-se de imóvel, é preciso acompanhar as etapas do processo de emissão dessa documentação. Para que a construtora tenha segurança em desenvolver o projeto é preciso promover a: 

• Verificação do imóvel 
• Revisão do regulamento 
• Emissão do documento 
• Validação da Construção 

Como todo documento regulamentado por instituições municipais, a emissão do habite-se está interligada às vistorias realizadas pela prefeitura do local onde se está construindo. Para obter o registro, a construtora ou incorporadora responsável pela obra deve consultar o órgão e iniciar o processo de verificação das regulamentações pré-estabelecidas. 

É, assim que o processo de como funciona o habite-se se desenvolve de forma prática e efetiva. Vale ressaltar que a sua emissão só será formalizada após a conclusão da obra, sendo sua última etapa antes do lançamento ou exposição para à venda, como poderá ver no material separado abaixo.

O que é e como funciona o habite-se você conseguiu acompanhar até aqui, agora conhecerá os requisitos para a emissão dessa documentação. Vamos nessa? 

Pré-requisitos para a emissão do habite-se

As ações que antecedem a requisição da emissão dessa documentação são básicas, como por exemplo: a presença de instalações de redes de água e esgoto, seguridade das aparelhagens elétricas e, caso haja, estrutura de canalização de gás.  

Como funciona o habite-se em seu requerimento de emissão? É preciso apresentar, além do requerimento de vistoria com os dados do imóvel, os documentos de: 

• CNPJ ou RG e CPF 
• Contrato Social 
• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
• Anotação de Responsabilidade Técnica 
• Projeto da Construção Aprovado 
• Alvará de Construção 
• Certificados de Adequação (água, luz, esgoto e gás) 
• Atestado do Corpo de Bombeiros 
• Inscrição Municipal 

Além desses documentos é preciso entregar a comprovação da existência IPTU da propriedade e de sua legalidade diante das responsabilidades fiscais municipais. A partir dessa entrega é que a validação e emissão do habite-se irá ocorrer. 

Habite-se: Qual a sua importância?

Obter o habite-se é fundamental para garantir a legalidade do imóvel, já que o registro de uma propriedade só pode ser feito a partir da verificação e apresentação documental. Essa documentação atesta, juridicamente, a habitação regularizada e padronizada. 

Como funciona o habite-se nessa relação de compra e venda? Esse protege tanto a construtora, quanto os clientes que adquirirem unidades de seus empreendimentos.  

Implica também na adesão do financiamento imobiliário, pois, as instituições bancárias exigem a apresentação desse para iniciar a negociação e a aprovação de crédito. A inspeção de atestado do habite-se evita que problemas estruturais passem despercebidos ainda fase de construção, assegurando que após a finalização das obras o empreendimento seja habitável. 

É por conta disso que o habite-se pode ser confundido com o alvará de obra quando se cita a vistoria no canteiro de obras em fase de levantamento. A seguir, irei apresentar as diferenças entre os documentos de validação de construção. 

Alvará de obra e Habite-se: Existe diferença?

É possível que você confunda o alvará de obra com o habite-se, já que os conceitos têm definições parecidas. Porém, ambos têm diferentes funcionalidades técnicas e jurídicas diante de um processo de construção. 

O habite-se é tecnicamente nomeado como alvará de utilização e é emitido na finalização da construção. Após a estrutura estar erguida o documento poderá ser emitido, atestando a segurança de habitação. 

Já o alvará de obra é o que viabiliza o início de uma construção, esse garante a modificação do terreno para que o empreendimento seja legalmente iniciado. As obras que exigem essa documentação para serem asseguradas são: 

• Movimentações de terra 
• Demolição 
• Construção  
• Ampliação de imóvel 
• Reforma estrutural 
• Construção de Muro de Arrimo 

Pensando na construção de seu conhecimento sobre as diferenças entre os demais documentos necessários para o desenvolvimento de uma obra, separei um material que irá ajudá-lo na definição desses conceitos.

A Legislação do Habite-se

A Lei 6.015 assegura o habite-se e reitera a necessidade de documentos e regulamentações municipais. Segundo essa:

1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.  
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:       
I – o registro civil de pessoas naturais;    
II – o registro civil de pessoas jurídicas; 
III – o registro de títulos e documentos;  
IV – o registro de imóveis.   
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. 
§ 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: 
I – padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e   
II – prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. 
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. 

Regulamentação do Habite-se

As regras, segundo o Jusbrasil, são registradas pela Prefeitura Municipal, assim como a emissão da certidão de registro do habite-se. O imóvel em construção ou em reforma precisa atender à legislação do Código de Obras pré-definido pelo órgão regulamentador. 

É responsabilidade do proprietário do imóvel, seja esse uma incorporadora, construtora ou pessoa física, requisitar a emissão do habite-se. Após isso, a vistoria deverá ser feita e assinada por um engenheiro civil designado pela prefeitura local. 

A regularização do habite-se também poderá depender de uma vistoria feita pelo responsável local. Além disso, é preciso obter um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em casos de: 

• Mudança de ocupação ou uso 
• Ampliação de área construída 
• Construções provisórias 
• Regularização das edificações 
• Verificação de áreas de risco 

Essas regras são essenciais para assegurar a validade dessa documentação, e é também como funciona o habite-se de apartamento em reforma ou unidades partes de um empreendimento.  

O que você aprendeu até aqui

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