ART: Qual seu significado e importância na construção civil? 

A ART é um documento essencial para o desenvolvimento assertivo das atividades de uma construtora. 

As diretrizes, parâmetros e normas de padronização do setor de construção civil são inúmeras. Isso porque o processo, desde o desenvolvimento do projeto até o lançamento do empreendimento demanda muito cuidado e responsabilidade por parte dos responsáveis. 

Cada etapa tem uma definição, qualificação e um regulamento que gerencia a assertividade das execuções e finalizações do passo a passo para o desenvolvimento do projeto imobiliário. Assim, construtores e incorporadores devem reconhecer essas organizações e aplicá-las em seus devidos espaços. 

Pensando na definição de conhecimentos, esse artigo irá abordar a ART, que é uma anotação essencial para a garantia da responsabilidade técnica de projetos do setor de construção civil E então, vamos juntos nessa?

O que significa ART?

ART: imagem de duas mulheres e um homem usando terno e capacetes de proteção. Eles estão olhando para uma planta de imóvel, segurando uma régua.

O significado da sigla ART é Anotação de Responsabilidade Técnica, sendo uma documentação essencial para atestar a legalidade da habilitação dos responsáveis pelo desenvolvimento de um projeto de construção. Os órgãos responsáveis pela organização desse documento são o COFEA e o CREA

Esse documento é diferente do RRT, que é emitido pelo CAU e tem como finalidade atribuir a responsabilidade do planejamento do projeto arquitetônico aos profissionais da área de arquitetura e urbanismo. A ART é voltada para a atribuição da responsabilidade técnica dos serviços relacionados aos engenheiros civis, agrônomos e especialistas de áreas associadas a essas. 

A semelhança entre a ART e RRT é que ambas as documentações formalizam as atribuições de responsabilidade técnica de projetos, obras e serviços prestados para o setor de construção. Os órgãos emissores não são os mesmos, visto que os profissionais que elaboram a ART devem estar associados aos Conselhos Estaduais e Federais de Engenharia e Agronomia para tornar o documento válido. 

Assim, após a emissão da ART é necessário que o engenheiro civil atuante assine e ateste a consciência de responsabilidade técnica da construção que estará associada a esse profissional. Para que você compreenda como como a ART é desenvolvida, qual o seu impacto na execução da profissão do engenheiro de construção civil, separei um material sucinto sobre essa anotação.

O que é a ART segundo o CREA?

A ART é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Esse órgão é encarregado de emitir e registrar a assinatura da anotação de responsabilidade técnica, sendo também de responsabilidade do CREA a fiscalização das obras com base nesse documento. 

Assim, Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, é qualificada como um instrumento de formalização de habilitação profissional. Isso significa que ao assinar esse documento o engenheiro afirma a ciência e competência em relação a execução das normas técnicas em obras de sua responsabilidade

Então, que significa ART para o CREA? Um registro essencial que viabiliza a atribuição de responsabilidades e valoriza os profissionais da área de engenharia. Esse documento reconhece a participação ativa desses profissionais na execução dos parâmetros técnicos exigidos pelo setor de construção civil

A ART é importante para impulsionar a competência e a ética no exercício das atividades de engenharia. Para compreender como a anotação de responsabilidade é desenvolvida no CREA, trarei um material explicativo como as informações essenciais para a construção do seu conhecimento sobre esse registro

A Lei sobre ART

A ART se regulamenta através da Lei nº 6.496, sinalizando que todas as obras realizadas por incorporadoras, construtoras ou loteadoras são obrigadas organizar e apresentar esse documento. Os artigos presentes nessa Lei definem os órgãos responsáveis pela elaboração da anotação de responsabilidade e as competências de fiscalização

Segundo artigo presentes nessa lei, compete ao COFEA:

Art 13 – Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento: 
I – a supervisão do funcionamento da Mútua; 
II – a fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria Executiva da Mútua; 
Ill – a elaboração e aprovação do Regimento da Mútua; 
IV – a indicação de 3 (três) membros da Diretoria Executiva; 
V – a fixação da remuneração do pessoal empregado peIa Mútua; 
VI – a indicação do Diretor-Presidente da Mútua; 
VII – a fixação, no Regimento, da contribuição prevista no item II do art. 11; 
VIII – a solução dos casos omissos ou das divergências na aplicação desta Lei. 

Mas, o que é a ART para o CREA? Segundo a mesma Lei, é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:

Art 14 – Aos CREAs, e na forma do que for estabelecido no Regimento, incumbirá: 
I – recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens I e II do art. 11 da presente Lei; 
Il – indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento. 

Qual é a importância da ART para a Construção Civil?

Como você pode perceber nos tópicos anteriores desse artigo, a ART é essencial para atestar a habilitação e responsabilidade dos profissionais de engenharia sobre uma obra em desenvolvimento. É através dessa anotação que o engenheiro demonstra a eficiência da execução da construção de acordo com as diretrizes e parâmetros técnicos pré-estabelecidos. 

As decisões, alterações e preocupações com as conformidades de segurança são responsabilidade do profissional que assinou a ART. Dessa forma, o CREA atribui à um indivíduo o registro de compromisso com a execução correta das obras

É através da ART que se tem a garantia de: 

Imagem do lançamento imobiliário na prática

Qualidade e Seguridade

A emissão da ART objetiva o comprometimento do profissional de engenharia em aplicar as normas técnicas e de segurança definidas pela ABNT, NR e NBR da construção civil. O engenheiro, ao assinar o documento, está ciente das diretrizes que regulamentam a execução de obras e se compromete legalmente a aplicá-las na área em construção.

Saiba mais sobre a NR-17.

Através da ART, a qualidade da estruturação, dos materiais utilizados no desenvolvimento e o acabamento de um projeto se torna validada. Também é através dessa atribuição de responsabilidade que a segurança da habitação é atestada. 

Registro de Atividade e Fiscalização

ART: imagem de um homem e uma mulher num canteiro de obras, usando EPI, olhando a tela de um notebook.

A ART é um registro de atividade técnica formalizado utilizado para reconhecer as ações dos profissionais e averiguar se estão sendo executadas de acordo com os parâmetros pré-definidos. Como as ARTs estão registradas nos CREAs, a fiscalização de cada construção é feita de forma controlada e assertiva. 

As verificações de conformidade das normas e regulamentos da construção civil são essenciais e podem ser realizadas entre o CREA e parceiros regionais. A finalidade é assegurar que todas as diretrizes de padronização e seguridade estão sendo aplicadas no canteiro de obras e na estruturação da construção. 

Conformidade de Habitação

A segurança da estrutura é essencial para atestar que a construção estará qualificada para a habitação ou movimentação de pessoas. Ao emitir o ART a construtora responsável pela obra atesta a seguridade da estruturação através das normas técnicas que foram aplicadas

Assim, a anotação de responsabilidade técnica é utilizada como um reforço da conformidade da construção em relação à condução das obras por profissionais altamente qualificados. Isso amplia a segurança do cliente em relação à compra de unidades, salas e espaços desse empreendimento, pois a ART aprovada demonstra a preocupação com a minimização de riscos e a prevenção de problemas a longo prazo. 

O que você aprendeu com esse conteúdo?

ART o que é? 

A sigla se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica, e atribui aos profissionais de engenharia a responsabilidade pela execução das diretrizes e parâmetros normativos da construção civil no desenvolvimento das obras. 

Qual a diferença entre ART e RRT? 

A ART se refere ao termo de responsabilidade do engenheiro de uma obra e é emitida e fiscalizada pelo CREA. Já o RRT é o registro da responsabilidade dos arquitetos em relação ao projeto e é emitida e fiscalizada pelo CAU. 

Como a ART interfere no desenvolvimento de uma construção? 

Essa anotação identifica o responsável pela padronização e normatização das obras, sendo essencial para desenvolver uma construção de qualidade e pautada na segurança da estrutura a longo prazo. 

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