A ART é um documento essencial para o desenvolvimento assertivo das atividades de uma construtora.
As diretrizes, parâmetros e normas de padronização do setor de construção civil são inúmeras. Isso porque o processo, desde o desenvolvimento do projeto até o lançamento do empreendimento demanda muito cuidado e responsabilidade por parte dos responsáveis.
Cada etapa tem uma definição, qualificação e um regulamento que gerencia a assertividade das execuções e finalizações do passo a passo para o desenvolvimento do projeto imobiliário. Assim, construtores e incorporadores devem reconhecer essas organizações e aplicá-las em seus devidos espaços.
Pensando na definição de conhecimentos, esse artigo irá abordar a ART, que é uma anotação essencial para a garantia da responsabilidade técnica de projetos do setor de construção civil E então, vamos juntos nessa?
Tabela de conteúdos
O que significa ART?
O significado da sigla ART é Anotação de Responsabilidade Técnica, sendo uma documentação essencial para atestar a legalidade da habilitação dos responsáveis pelo desenvolvimento de um projeto de construção. Os órgãos responsáveis pela organização desse documento são o COFEA e o CREA.
Esse documento é diferente do RRT, que é emitido pelo CAU e tem como finalidade atribuir a responsabilidade do planejamento do projeto arquitetônico aos profissionais da área de arquitetura e urbanismo. A ART atribui a responsabilidade técnica dos serviços relacionados aos engenheiros civis, agrônomos e especialistas de áreas associadas a essas.
A semelhança entre a ART e RRT é que ambas as documentações formalizam as atribuições de responsabilidade técnica de projetos, obras e serviços prestados para o setor de construção. Os órgãos emissores não são os mesmos, visto que os profissionais que elaboram a ART devem estar associados aos Conselhos Estaduais e Federais de Engenharia e Agronomia para tornar o documento válido.
Assim, após a emissão da ART é necessário que o engenheiro civil atuante assine e ateste a consciência de responsabilidade técnica da construção que estará associada a esse profissional. Para que você compreenda como como a ART é desenvolvida, qual o seu impacto na execução da profissão do engenheiro de construção civil, separei um material sucinto sobre essa anotação.
O que é a ART segundo o CREA?
A ART é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, esse órgão se encarrega da emissão e registro da assinatura da anotação de responsabilidade técnica. Sendo também de responsabilidade do CREA a fiscalização das obras com base nesse documento.
Assim, Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, se qualifica como um instrumento de formalização de habilitação profissional. Isso significa que ao assinar esse documento o engenheiro afirma a ciência e competência em relação a execução das normas técnicas em obras de sua responsabilidade.
Então, que significa ART para o CREA? Um registro essencial que viabiliza a atribuição de responsabilidades e valoriza os profissionais da área de engenharia. Esse documento reconhece a participação ativa desses profissionais na execução dos parâmetros técnicos exigidos pelo setor de construção civil.
A ART incentiva e amplia a competência e a ética no exercício das atividades de engenharia, assim, anotação de responsabilidade precisa ser desenvolvida exclusivamente no CREA. Por isso trarei um material explicativo como as informações essenciais para a construção do seu conhecimento sobre esse registro.
A Lei sobre ART
A ART é regulamenta através da Lei nº 6.496, essa sinaliza que as obras realizadas por incorporadoras, construtoras ou loteadoras e devem estar apresentadas no documento de forma organizada. Os artigos presentes nessa Lei definem os órgãos responsáveis pela elaboração da anotação de responsabilidade e as competências de fiscalização.
Segundo artigo presentes nessa lei, compete ao COFEA:
Art 13 – Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento:
I – a supervisão do funcionamento da Mútua;
II – a fiscalização e aprovação do Balanço, Balancete, Orçamento e da prestação de contas da Diretoria Executiva da Mútua;
Ill – a elaboração e aprovação do Regimento da Mútua;
IV – a indicação de 3 (três) membros da Diretoria Executiva;
V – a fixação da remuneração do pessoal empregado peIa Mútua;
VI – a indicação do Diretor-Presidente da Mútua;
VII – a fixação, no Regimento, da contribuição prevista no item II do art. 11;
VIII – a solução dos casos omissos ou das divergências na aplicação desta Lei.
Mas, o que é a ART para o CREA? Segundo a mesma Lei, é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
Art 14 – Aos CREAs, e na forma do que for estabelecido no Regimento, incumbirá:
I – recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens I e II do art. 11 da presente Lei;
Il – indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento.
Qual é a importância da ART para a Construção Civil?
Como você pode perceber nos tópicos anteriores desse artigo, a ART é essencial para atestar a habilitação e responsabilidade dos profissionais de engenharia sobre uma obra em desenvolvimento. É através dessa anotação que o engenheiro demonstra a eficiência da execução da construção de acordo com as diretrizes e parâmetros técnicos pré-estabelecidos.
As decisões, alterações e preocupações com as conformidades de segurança são responsabilidade do profissional que assinou a ART. Dessa forma, o CREA atribui à um indivíduo o registro de compromisso com a execução correta das obras.
É através da ART que se tem a garantia de:
Qualidade e Seguridade
A emissão da ART objetiva o comprometimento do profissional de engenharia em aplicar as normas técnicas e de segurança definidas pela ABNT, NR e NBR. O engenheiro, ao assinar o documento, está ciente das diretrizes que regulamentam a execução de obras e se compromete legalmente a aplicá-las na área em construção.
Saiba mais sobre a NR-17.
Através da ART, a qualidade da estruturação, dos materiais utilizados no desenvolvimento e o acabamento de um projeto se torna validada. Assim, também é através dessa atribuição de responsabilidade que a segurança da habitação é atestada.
Registro de Atividade e Fiscalização
A ART é um registro de atividade técnica formalizado utilizado para reconhecer as ações dos profissionais e averiguar se estão sendo executadas de acordo com os parâmetros pré-definidos. Como as ARTs estão registradas nos CREAs, a fiscalização de cada construção é feita de forma controlada e assertiva.
As verificações de conformidade das normas e regulamentos da construção civil são processos essenciais e assim, é responsabilidade do CREA e dos parceiros regionais realizá-las. Dessa forma, a finalidade é assegurar que as diretrizes de padronização e seguridade estão sendo aplicadas no canteiro de obras e na estruturação da construção.
Conformidade de Habitação
A segurança da estrutura é essencial para atestar que a construção estará qualificada para a habitação ou movimentação de pessoas. Ao emitir o ART a construtora responsável pela obra atesta a seguridade da estruturação através das normas técnicas que foram aplicadas.
Assim, a anotação de responsabilidade técnica é utilizada como um reforço da conformidade em relação à condução das obras por profissionais qualificados e amplia segurança do cliente. Pois, a ART aprovada demonstra a preocupação com a minimização de riscos e a prevenção de problemas a longo prazo.
O que você aprendeu com esse conteúdo?
A sigla se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica. Essa atribui aos profissionais de engenharia a responsabilidade pela execução das diretrizes e parâmetros normativos da construção civil.
A ART se refere ao termo de responsabilidade do engenheiro de uma obra e é emitida e fiscalizada pelo CREA. Já o RRT é o registro da responsabilidade dos arquitetos em relação ao projeto e é emitida e fiscalizada pelo CAU.
Essa anotação identifica o responsável pela padronização e normatização das obras, sendo essencial para desenvolver uma construção de qualidade e pautada na segurança da estrutura a longo prazo.
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