O acesso e a utilização da plataforma CVCRM (também denominada “Sistema”, “Software” ou “Plataforma”) são condicionados à contratação, pelo Usuário da respectiva Licença de Uso do sistema junto à titular dos seus Direitos Autorais, qual seja a CONSTRUTOR DE VENDAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.224.696/0001-56, com sede na Av. José Conrado de Araújo, n° 731, Sala 03, Bloco B, Térreo, bairro Rosa Elze, São Cristóvão – SE, CEP: 49100-000 (a “Licenciante” ou “Empresa”). A utilização do software, concedida por meio de Contrato SaaS (Software as a service – Software como um serviço) firmado entre a Licenciante e as Incorporadoras, Construtoras ou Loteadoras (“Licenciadas”), clientes da Licenciante, implica a expressa concordância com os termos e condições de licenciamento de uso aqui definidos, que estabelecem os direitos e obrigações decorrentes da relação entre Licenciante e Licenciada, de acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software). Quanto à capacidade para aceitar o Termo, o Usuário afirma ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo, obedecê-los e cumpri-los. O Usuário se declara ciente de que o aceite deste Termo será utilizado como prova de aceitação de todas as condições de uso do CVCRM.

 

1. O QUE É O CVCRM? (DO OBJETO)

 

1.1. A PLATAFORMA oferecerá os serviços de Software de Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM), sendo o principal CRM do mercado imobiliário e o único 5.0 do Brasil, possuindo atuação em todas as frentes do segmento: pré-venda, venda, pós-venda, gestão e ecossistema.

 

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA

 

2.1. Os serviços constantes no escopo de cada plano de contratação oferecido constam em:

1. Para a solução CV Prospectar: https://cvcrm.com.br/cv-prospectar/;
2. Para a solução CV Vender: https://cvcrm.com.br/cv-vender/;
3. Para a solução CV Relacionar: https://cvcrm.com.br/cv-relacionar/;
4. Para a solução CV Gerenciar: https://cvcrm.com.br/cv-gerenciar/;
5. Para a solução CV Integrar: https://cvcrm.com.br/cv-integrar/;

2.2. Os serviços disponibilizados pela Licenciante, por meio das soluções descritas no item 2.1, são contratados por Incorporadoras, suas clientes. Essas Incorporadoras fornecerão as credenciais de acesso (login e senha) aos USUÁRIOS autorizados, os quais serão classificados conforme disposto na sequência, em observância à proposta comercial e ao contrato firmado entre a Licenciante e a respectiva cliente.

1. 2.2.1. São categorias de USUÁRIOS:
   1. Gestão (as “Licenciadas”);
   2. Jurídico das Incorporadoras;
   3. Corretores;
   4. Correspondentes bancários;
   5. Publicidade e Marketing;
   6. Cliente final adquirentes de empreendimentos imobiliários;

2.3. Todas as categorias de USUÁRIOS estão sujeitas às disposições destes Termos de Uso. Regras específicas poderão ser estabelecidas caso a natureza da atividade do USUÁRIO assim exija.

2.4. A Plataforma poderá oferecer a divulgação de ofertas de produtos comercializados por Parceiros, por meio de links que direcionem os usuários a uma plataforma dedicada do PARCEIRO. A divulgação será realizada em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As Plataformas Parceiras possuem seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade, que são disponibilizados de forma clara e transparente no ato do acesso.

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

3.1. O USUÁRIO do CVCRM se compromete a:

1. Não cometer as infrações aos Termos de Uso descritas em tópico específico;
2. Prestar informações cadastrais atualizadas e precisas;
3. Não compartilhar credenciais de acesso (login e senha);
4. Ser responsável pelas informações e dados inseridos no SOFTWARE. A LICENCIANTE não é responsável pelo conteúdo inserido e o LICENCIADO é responsável por fazer backups das informações, que incluem, porém não se limitam a orçamentos, dados de clientes e métodos de pagamento. A LICENCIANTE não é responsável pelo conteúdo incluído no SOFTWARE (informações, senhas, cópias de informações etc.) e não revisa essas informações. A responsabilidade pelas informações inseridas ou excluídas no SOFTWARE é exclusivamente do LICENCIADO, que deve fazer backup das informações antes da exclusão. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;
5. Garantir a regularidade e a atualização de quaisquer dados eventualmente inseridos na plataforma;
6. Não utilizar o SOFTWARE de maneira ilegal ou diversa àquela prevista nestes termos, violando direitos, causando danos à LICENCIANTE ou a terceiros, incluindo invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem a autorização do titular dos dados ou do dispositivo/servidor onde estão armazenados;
7. Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
8. Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à sua atividade profissional e ao uso deste SOFTWARE.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

 

4.1. Além de outras obrigações eventualmente estabelecidas no Contrato SaaS mencionado no preâmbulo ou neste Termo, a LICENCIANTE se compromete a:

1. Adotar esforços razoáveis para garantir que o SOFTWARE funcionará corretamente, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas. Se houver falhas de programação (bugs), a LICENCIANTE se compromete a corrigi-las prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do SOFTWARE;
2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Contrato, acesso ao SOFTWARE durante a sua vigência;
3. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;

 

5. DO PRAZO DE LICENCIAMENTO E ACESSO AO SISTEMA

 

5.1. O Licenciamento de Uso é concedido pelo prazo estabelecido no Contrato firmado entre a Licenciante e a Licenciada, conforme a Licenciada à qual as credenciais de acesso do USUÁRIO estiverem vinculadas.

5.2. O PRAZO terá início na data em que o Usuário realizar o seu primeiro acesso na plataforma e vigorará pelo período correspondente ao Plano contratado pela LICENCIADA.

5.3. O Usuário está ciente que o seu acesso ao sistema está condicionado a vigência do Contrato firmado entre Licenciante e Licenciada, que será automaticamente renovado por iguais períodos, a menos que o LICENCIADO manifeste expressamente o contrário ou realize a alteração do Plano Contratado.

5.4. Eventuais renovações de licenciamento continuarão a seguir estes termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades.

6. DA LICENÇA DE USO

 

6.1. A Licença de Uso do CVCRM, necessária à plena utilização da plataforma é concedida a título oneroso, não exclusivo, intransferível, revogável e por prazo determinado, porém prorrogável, de acordo com as condições estipuladas no plano e modalidade de licenciamento escolhidos pela Licenciada no momento da contratação.

6.2. O Licenciado obtém a licença para utilização do CVCRM exclusivamente para as atividades por ele oferecidas, conforme escopo contratado.

6.3. A LICENCIANTE tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO, bem como dos Usuários do SOFTWARE caso as credenciais de acesso recebidas sejam utilizadas em violação aos termos de uso ou em prejuízo da CVCRM. Eventuais penalidades estão descritas em item específico.

 

7. DO PREÇO

 

7.1. O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento conforme previsto em contrato previsto entre as partes (o “Contrato”) e de acordo com a periodicidade escolhida durante a contratação.

 

8. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO

 

8.1. São infrações a estes Termos de Uso quaisquer comportamentos que afrontem os direitos da Plataforma e de terceiros, bem como ações ou omissões que caracterizem ato ilícito na forma da lei. Ainda, o Usuário está ciente e concorda de que é vedado:

1. Divulgar, por qualquer meio, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
2. Utilizar a plataforma para promover spam ou conteúdo automatizado;
3. Utilizar a plataforma para promover serviços estranhos às atividades de elaboração de orçamentos voltados à marcenaria;
4. Utilizar a plataforma para promover qualquer tipo de ataque, concorrência desleal ou críticas infundadas contra a Licenciante;
5. Praticar assédio moral, sexual ou profissional, stalking e qualquer tipo de perseguição pessoal ou profissional;
6. Promover ou fomentar discursos de ódio, discriminatórios ou ofensivos em geral;
7. Utilizar conteúdo da Plataforma indevidamente ou sem autorização dos Autores, para fins comerciais próprios diversos àqueles dispostos neste Termo;
8. Acessar ou tentar acessar os códigos fonte da Plataforma, ou empreender qualquer tipo de ato que prejudique seu funcionamento;
9. Insinuar ou declarar abertamente se tratar de afiliado, endossado, embaixador ou representante da Plataforma, sem a devida autorização.
10. A prática de qualquer das condutas vedadas ensejará, a livre critério da Licenciante, a suspensão e/ou exclusão do Usuário na forma descrita no item específico.

 

9. PENALIDADES

 

9.1. A LICENCIANTE pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar ou suspender o acesso do Licenciado ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A LICENCIANTE também pode excluir informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em conformidade com as disposições deste contrato. Tais alterações e/ou remoções ocorrerão mediante comunicação ao LICENCIADO.

9.2. Após o cancelamento do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas pelo período de 30 (trinta) dias.

9.3. Após 30 (trinta) dias do cancelamento do acesso ao SOFTWARE, todas as informações geradas pelo LICENCIADO por meio do sistema serão permanentemente excluídas do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO. As informações determinadas pela Legislação Brasileira como essenciais serão mantidas por tempo indeterminado.

9.4. As informações de data, hora e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE serão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses, mesmo após o término da relação entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Em casos de ordem judicial, essas informações podem ser armazenadas por um período maior.

10. RENÚNCIA DE GARANTIAS

 

10.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantia de qualquer espécie, inclusive em relação a falhas de funcionalidade.

10.2. O Usuário tem conhecimento de que a Internet não oferece segurança absoluta, inclusive em relação a invasões, alteração ou perda de dados, paralisação de sistemas, indisponibilidade de sites e portais, disseminação de vírus, disseminação de malas diretas, monitoramento por terceiros, fraudes, defeitos, que possam afetar os Serviços ou os Usuários, e nos isenta de quaisquer responsabilidades que transcendam as especificações por nós publicamente divulgadas em relação aos Serviços.

10.3. Qualquer tentativa de explorar, rastrear, ou testar vulnerabilidades em qualquer de nossos sistemas, redes, ou servidores, ou de burlar qualquer medida de segurança ou de autenticação, além do uso de técnicas de clonagem ou de framing, incluindo ainda, porém não se limitando a, qualquer tentativa ou ato de prevenir, contornar, remover, desativar, prejudicar, decodificar ou de outro modo evitar quaisquer dispositivos tecnológicos que protejam os Serviços, será considerado ato de invasão, dano, ou exposição a perigo, sujeito a sanções e penalidades cíveis e criminais.

 

11. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

 

11.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza:

1. Por falha de operação do usuário do SOFTWARE ou qualquer outra causa alheia às suas responsabilidades descritas neste Termo;
2. Pelos prejuízos provocados a terceiros devido a conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através do SOFTWARE;
3. Pelas informações fornecidas pelo Usuário quando do cadastro e utilização do Sistema, bem como pela precisão de tais dados, pela legalidade deles ou por possíveis violações decorrentes do fornecimento dessas informações;
4. Por eventuais Infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou qualquer outra que seja de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, ainda que não esteja mencionada neste Termo;
5. Pelas violações de segurança da informação ocorridas devido a ação ou omissão do LICENCIADO;
6. Por danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possa decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos Serviços;
7. A LICENCIANTE não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção dos negócios ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial relacionados ao uso ou à falha na utilização do Sistema;
8. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da LICENCIANTE perante o LICENCIADO por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE.

11.2. Para visitar e utilizar os Serviços, o Usuário deverá antes obter acesso à Internet e adquirir os equipamentos (“hardware”) e programas (“software”) necessários. O Usuário reconhece que a Plataforma não terá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, de aconselhamento ou custeio.

11.3. A limitação de responsabilidade prevista nas cláusulas acima observa os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda presentes nos contratos empresariais, bem como o previsto no art. 421-A, II do Código Civil, e representa a alocação de riscos acordada entre as Partes decorrente deste Contrato, devidamente refletida nos preços oferecidos pela Plataforma, sendo um elemento fundamental da precificação e de seu modelo de negócio.

 

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

12.1. O LICENCIADO não adquire pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela Licenciante.

12.2. O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à LICENCIANTE.

 

13. DA CONFIDENCIALIDADE, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

13.1. A LICENCIANTE processará dados pessoais para permitir a oferta das funcionalidades da plataforma e seu respectivo uso. O tratamento desses dados pessoais, da coleta à eliminação, se dará em absoluta conformidade com as leis de privacidade, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

13.2. A LICENCIANTE poderá compartilhar informações do LICENCIADO e de usuários vinculados com terceiros que prestam serviços relacionados ao cumprimento deste Termo. Esses terceiros serão vinculados contratualmente com a LICENCIANTE e se submeterão ao cumprimento das regras e políticas de segurança de dados e privacidade da LICENCIANTE bem como ao cumprimento da legislação vigente.

13.3. O Aviso de Privacidade da Plataforma pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: https://cvcrm.com.br/politica-de-privacidade/, parte integrante e complementar ao presente instrumento.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores, constituindo o acordo completo entre Usuário e Plataforma. Somente a Licenciada possui uma licença não exclusiva para usar o SOFTWARE, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A LICENCIANTE pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.

14.2. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste contrato não implica renúncia de direitos ou novação. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral deste contrato a qualquer momento.

14.3. Se qualquer disposição do TERMO for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes, no entanto, concordam que o tribunal deve esforçar-se para dar cumprimento às intenções das partes, conforme refletido na disposição, e as demais disposições do TERMO permanecem em força total e efeito.

14.4. Quaisquer alterações nos termos e condições deste contrato devem ser comunicadas ao Licenciado pela Licenciante.

14.5. A Licenciante pode, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, comunicando previamente ao Licenciado com pelo menos 30 dias de antecedência, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.

14.6. O presente Termo e a relação entre Usuário e plataforma serão executados e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso, residência ou atuação profissional do Usuário. As Partes concordam em submeter à jurisdição pessoal e exclusiva do foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir eventuais conflitos sobre esse instrumento.

 

15. DAS DECLARAÇÕES FINAIS DO USUÁRIO

 

15.1. Por fim, o Usuário declara que:

1. Ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
2. Ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados a serem executadas pela LICENCIANTE para fins de execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da Plataforma de atividades de aceite, acesso e operacionalização do software.
3. Entender que o Software objeto deste Termo é uma ferramenta de elaboração de orçamentos personalizados que não garante resultados por si só, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
4. Ter tomado conhecimento prévio do Software licenciado e suas funcionalidades, e que entende que o software tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais. O Licenciado declara que utilizará o sistema tal como se encontra para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
5. Estar ciente de que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção.