LGPD

O que é LGPD?

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, estipulando diretrizes legais para essas atividades, mesmo em ambiente digital.

Por meio da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é garantida a proteção e a transferência de dados naturais para pessoas físicas ou jurídicas. Com a lei, são estabelecidas regras sobre a obtenção, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados sensíveis.

O Brasil é, hoje, parte de um grupo seleto de países que possuem uma medida de proteção de dados pessoais. Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), a LGPD trabalha na atenuação de ações contra a privacidade dos cidadãos brasileiros.

Conforme o Artigo 2º da lei, são fundamentos básicos previstos pela LGPD:

I – o respeito à privacidade

II – a autodeterminação informativa

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.